Em live, Camilo Santana prevê o perdão das multas e taxas do Detran
25 de novembro de 2021 - 10:47 ##Sefaz #Camilo Santana #Ceará #detran #Dívidas #ICMS #IPVA #Lei
Na sua live de terça-feira (23), o governador Camilo Santana fez um balanço das ações realizadas nos últimos dias e sancionou o novo programa que prevê o perdão das multas e taxas do Detran, beneficiando mais de 500 mil cearenses, além do parcelamento de débitos do IPVA e ICMS. A iniciativa, conhecida como Refis, visa reduzir os efeitos da pandemia, estimular o setor produtivo e a geração de mais empregos.
O Refis prevê ainda o perdão parcial de multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de veículo) emitidas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020, no valor máximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o equivalente a R$ 4.680,00. Para ter a dívida perdoada, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, precisa pagar 20% do valor apurado até o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. O pagamento poderá ser feito à vista no site do Detran ou parcelado na sede do órgão em Fortaleza e respectivas unidades regionais.
Já os débitos relativos a multas e taxas de motocicletas de até 150 cilindradas serão perdoados totalmente. Para que isso ocorra, é necessário que o valor do veículo não ultrapasse R$ 5 mil, tomando como base a tabela do IPVA 2021 da Sefaz. Além disso, é preciso que as motos tenham sido apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran. Serão perdoados os débitos de IPVA com valor principal de até R$ 200, incluindo multas e juros, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020.
A lei já está em vigor e o prazo de adesão começa no dia 1° de dezembro, seguindo até o dia 30, totalmente online. A Sefaz Ceará disponibiliza todos os detalhes para a população cearense no site da instituição. (www.sefaz.ce.gov.br).
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